SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IVOTI

Art. 150 - A inspeção de saúde será efetuada:
              I - por um médico do órgão oficial do Estado nos casos de licença até trinta (30) dias e a funcionária gestante;
             II - por uma junta médica, constituída de três (3) membros designado pelo respectivo médico-chefe, nos demais casos.
          
Art. 151 - O funcionário em licença para tratamento de saúde deverá, no mínimo cinco (5) dias antes de sua conclusão, submeter-se a nova inspeção, concluindo o laudo médico pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Parágrafo único - No caso de licença até trinta (30) dias, poderá o laudo médico determinar que, uma vez concluído o período, retorne o funcionário ao serviço, dispensada a reinspeção.
          
Art. 152 - Quando o funcionário se encontrar fora do Município estando legalmente afastado do cargo, poder-lhe-á ser concedida licença mediante laudo de outros serviços médicos oficiais.
              § 1º - Será excepcionalmente, admitido atestado passado por médico particular com firma reconhecida, quando for comprovado pelo funcionário a inexistência de serviço médico oficial na localidade.
              § 2º - No caso a que se refere o parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeito depois de homologado pelo órgão do pessoal, com prévia audiência do órgão médico oficial do Município.
              § 3º - Caso não seja homologado o atestado, o funcionário será obrigado a reassumir imediatamente o exercício do cargo, sendo computado como faltas os dias de ausência.
          
Art. 153 - Em gozo de licença para tratamento de saúde, o funcionário deverá abster-se de atividade remunerada ou que não seja compatível com o seu estado, sob pena de interrupção imediata da licença, com perda total do vencimento.
          
Art. 154 - O funcionário licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício do cargo, se for considerado apto em inspeção médica realizada "ex-ofício", sob pena de se apurarem, como faltas injustificadas, o total dos dias de ausência.
              Parágrafo único - No curso da licença, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo, ou de ser aposentado, poderá o funcionário requerer inspeção médica.
          
Art. 155 - A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, lepra, paralisia irreversível, cegueira e incapacidade, cardiopatia grave, estado avançado de "Paget" (osteite deformante), nefropatia grave e outras moléstias que os órgãos técnicos e competentes, em seus pareceres, declarem graves, contagiosas ou incuráveis, será concedida, quando a inspeção médica não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
          
Art. 156 - Será integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo anterior.
              § 1º - No caso de acidente verificado no desempenho das atribuições, é indispensável, para concessão da licença e tratamento do funcionário pelo órgão competente, a respectiva comprovação, que será feita no prazo máximo de oito (8) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, mediante processo regular que incluirá a reconstituição detalhada da ocorrência, iniciado "ex-ofício" ou a requerimento do funcionário.
              § 2º - Ficará sujeito a pena de suspensão o funcionário que omitir ou retardar a providência referida no parágrafo anterior.
          
Art. 157 - Considera-se acidente o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
              Parágrafo único - Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário, em decorrência do exercício de suas atribuições.
          
Art. 158 - Considera-se doença profissional as causadas por agentes físicos ou biológicos, peculiares a determinadas funções ou diretamente e exclusivamente resultantes de condições especiais ou excepcionais do tipo de trabalho executado pelo funcionário.
          
Art. 159 - As moléstias passíveis de tratamento ambulatório, compatíveis com o exercício do cargo, não darão motivo para licença, salvo nos casos de faltarem recursos médicos necessários no Município.

SEÇÃO III
Da Licença por motivo de doença em pessoa da família
          
Art. 160 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do cônjuge e filhos, desde que prove ser indispensável a sua assistência e esta possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
              § 1º - A comprovação das condições expressas neste artigo, como preliminar para concessão da licença, far-se-á mediante o preenchimento do formulário próprio, visado pela autoridade a que o funcionário estiver imediatamente subordinado, a qual declarará sua concordância ou não com as declarações naquele constantes.
              § 2º - Provar-se-á a doença mediante inspeção de saúde pelo órgão médico, ao qual se encaminhará o formulário referido no parágrafo anterior.
              § 3º - O encaminhamento previsto no parágrafo anterior será feito mesmo que a autoridade a quem cabe visar o formulário declare, por escrito, discordar, total ou parcialmente, dos elementos nele contidos, cabendo, neste caso, ao órgão competente realizar inquérito social.
              § 4º - A licença de que trata este artigo será concedida:
              I - com vencimento integral, até noventa (90) dias;
             II - com dois terços (2/3), quando, excedentes de noventa (90) dias, não ultrapassar a cento e oitenta (180) dias;
            III - com um terço (1/3), quando indo além de cento e oitenta (180) dias, não exceda de trazentos e sessenta e cinco (365) dias;
             IV - sem vencimento, quando exceder de trezentos e sessenta e cinco (365) dias.

SEÇÃO IV
Da Licença para repouso à gestante e a puérpera
          
Art. 161 - À funcionária gestante serão concedidos três (3) meses de licença com vencimento, mediante inspeção médica.
              § 1º - A licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.
              § 2º - Os casos especiais, verificados durante ou depois da gestação e desta decorrentes, serão considerados objeto de licença para tratamento de saúde, a critério médico.
              § 3º - A funcionária gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a ser aproveitada em função compatível com o seu estado, a contar do sexto mês de gestação, e sem prejuízo do direito a licença prescrita neste artigo.

SEÇÃO V
Da Licença para concorrer a cargo público eletivo
          
Art. 162 - O funcionário que concorrer a cargo público eletivo será licenciado pelo período máximo de cinquenta dias, limitados e inicie a quarenta (40) dias antes e a conclusão dez (10) dias após o pleito respectivo.
              § 1º - Para entrar em licença deverá o funcionário fazer prova, junto ao órgão do pessoal, de estar registrado na Justiça Eleitoral.
              § 2º - Feita a prova de que trata o parágrafo anterior será o funcionário licenciado:
              I - com vencimento do cargo de que for titular, mesmo no caso em que esteja exercendo outro em comissão ou função gratificada;
             II - sem vencimentos, quando for unicamente titular de cargo de provimento em comissão.
          
Art. 163 - Eleito, o funcionário ficará em licença, sem vencimento, exceto quando:
              I - investido em mandato gratuito de vereador, em que permanecerá no exercício de seu cargo, afastando-se nos dias em que comparecer as sessões da Câmara, sem prejuízo da percepção das vantagens de seu cargo;
             II - ocupante de cargo em comissão ou de confiança, caso em que será exonerado, sem direito a retornar ao comissionamento após o término do mandato, embora para ele possa ser novamente nomeado.
              § 1º - A licença prevista neste artigo, se não for concedida antes, considerar-se-á automática com a posse no mandato eletivo.

SEÇÃO VI
Da Licença para prestação de serviço militar obrigatório
          
Art. 164 - Será concedida licença, sem vencimento, nos termos da Lei Federal, ao funcionário que for convocado para prestar serviço militar ou desempenhar outros encargos atinentes a segurança nacional.
              Parágrafo único - A licença será concedida a vista de documento oficial que prove a incorporação obrigatória ou a matrícula em curso de formação da reserva.
              
Art. 165 - O funcionário desincorporado reassumirá, dentro de trinta (30) dias, o exercício do cargo.
          
Art. 166 - Ao funcionário oficial da reserva das forças armadas será também concedida licença, nos termos do artigo 164 e seu parágrafo único, durante os estágios previstos pelos regulamentos militares.

SEÇÃO VII
Da Licença para tratar de interesses particulares
          
Art. 167 - O funcionário estável poderá obter licença por tempo nunca excedente de dois (2) anos, sem vencimento, para tratar de interesses particulares.
              § 1º - A licença poderá ser negada, quando o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço ou acarretar a designação de substituto.
              § 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo, se o período do afastamento ultrapassar de trinta (30) dias consecutivos.
          
Art. 168 - A autoridade que deferiu a licença, poderá cassá-la e determinar que o licenciado reassume o exercício, se o exigir o interêsse do serviço municipal.
              § 1º - Cassada a licença, o funcionário terá trinta (30) dias para reassumir o exercício, após a publicação do ato.
          § 2º - O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.
          
Art. 169 - O funcionário, cujo cônjuge for funcionário público civil ou militar, e tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro, terá licença concedida, sem vencimento.
              Parágrafo único - A licença somente será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge, até o máximo estabelecido no artigo 146, parágrafo único.
          
Art. 170 - Outra licença para tratar de interesse particular só poderá ser concedida ao mesmo funcionário, após transcorrido dois (2) anos do término da anterior.

SEÇÃO VIII
Da Licença-prêmio
          
Art. 171 - Por decênio de ininterrupto exercício no serviço público municipal, conceder-se-á ao funcionário licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

              Art. 172 - Não será concedida a licença-prêmio se houver o funcionário no decênio correspondente:
              I - sofrido pena de suspensão;
             II - faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de cinco (5) dias;
            III - gozado licença:
          a) para tratamento de saúde, por prazo superior a cento e oitenta (180) dias, consecutivos ou não;
          b) por motivo de doença em pessoa da família por mais de sessenta (60) dias, consecutivos ou não;
          c) para tratamento de interesse particular.
              
Art. 173 - A licença-prêmio será gozada de uma vez só ou em parcelas nunca inferiores a um (1) mês, de acordo com a escala elaborada pelo titular da repartição em que esteja lotado o funcionário, devendo ser levado em conta o interesse do serviço.
              § 1º - Entre uma e outra parcela, no fracionamento, deverá decorrer um período de no mínimo, três (3) meses, salvo no caso de prorrogação, observado o interesse do serviço.
              § 2º - Terá preferência para entrar em gozo de licença-prêmio o funcionário que a requerer mediante prova de moléstia, própria ou de familiares, positivada pelo órgão médico oficial do município.

              Art. 174 - Ao entrar em gozo de licença-prêmio, o funcionário terá direito a receber, por antecipação, até dois (2) meses de vencimento.

              Art. 175 - O tempo, total ou parcial, de licença-prêmio não gozada será, a pedido do funcionário, contado em dobro para todos os efeitos, salvo para os de outra licença-prêmio.
              Parágrafo único - É proibida a acumulação de licença-prêmio.

CAPÍTULO IX
Da Estabilidade
          
Art. 176 - O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo, nomeado em virtude de concurso, adquire estabilidade após dois (2) anos de exercício.
              Parágrafo único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
          
Art. 177 - O funcionário estável perderá essa situação juntamente com o cargo, quando demitido em virtude de processo administrativo em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, ou de sentença judicial condenatória passada em julgado.
              
Art. 178 - A estabilidade não impede a readaptação do funcionário em serviço compatível com suas aptidões, estado de saúde ou vocação, resguardado, porém, o direito à retribuição pecuária correspondente ao cargo de que era titular.
              
Art. 179 - O funcionário, titular de cargo de provimento em comissão, não adquire estabilidade, qualquer que seja o seu tempo de serviço.

CAPÍTULO X
Da Disponibilidade
          
Art. 180 - O funcionário será posto em disponibilidade remunerada, com vencimento proporcional ao tempo de serviço:
              I- quando, dispondo de estabilidade no serviço municipal, houver sido extinto o cargo de que era titular;
             II - quando, tendo sido reintegrado, não for possível, na forma do artigo 31, sua recondução ao cargo de que era detentor.
              § 1º - O funcionário em disponibilidade será, preferencialmente aproveitado no primeiro cargo vago equivalente ao que ocupava, por sua natureza e retribuição pecuniária.
              § 2º - A disponibilidade no cargo efetivo não exclui a nomeação para cargo em comissão, com direito de opção pelos vencimentos, ou designação para função gratificada.
              § 3º - Enquanto não vagar cargo nas condições previstas para o aproveitamento do funcionário em disponibilidade, nem se verificar qualquer das hipóteses a que alude o parágrafo anterior, poderá o Prefeito atribuir-lhe, em caráter temporário, funções com
patíveis com o cargo que ocupava.
              § 4º - A disponibilidade persiste até que o funcionário preencha as condições para aposentadoria, ou seja aproveitado no serviço.
          
Art. 181 - O valor do vencimento básico a que tem direito o funcionário posto em disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço público, na razão de um trinta e cinco avos (1/35) por ano de serviço, se do sexo masculino, ou de um trinta avos (1/30), se do sexo feminino, acrescido das percentagens dos adicionais por tempo de serviço (avanços-trienais e quinquênio), a data da disponibilidade, e do abono familiar.
              Parágrafo único - O funcionário em disponibilidade tem direito à atualização do vencimento básico, na forma prevista no artigo 196.

CAPÍTULO XI
Da Aposentadoria
          
Art. 182 - O funcionário será aposentado:
              I - por invalidez;
             II - por limite de idade;
            III - por tempo de serviço.
          
Art. 183 - O funcionário em estágio probatório só tem direito a aposentadoria quando enquadrado no inciso I, do artigo anterior.
          
Art. 184 - A disposição do artigo anterior aplica-se ao funcionário provido em comissão, uma vez comprovada que a doença ou lesão foi adquirida em função do exercício do cargo.
          
Art. 185 - A aposentadoria por invalidez, que deverá ser sempre precedida de licença para tratamento de saúde, somente será concedida depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário.
              § 1º - O laudo da junta médica deverá mencionar a natureza e a sede da doença ou lesão, declarando se o funcionário se encontra incapaz para o serviço público.
              § 2º - Salvo no caso em que a junta médica julgar, desde logo, o funcionário definitivamente incapaz para o serviço público a aposentadoria estará sempre sujeita a confirmação, devendo o laudo médico indicar o prazo no fim do qual deverá o aposentado ser reinspecionado.
              § 3º - Realizada a nova inspeção, poderá a junta médica declarar confirmada a aposentadoria, estabelecendo novo prazo para inspeção ou alvitrar a reversão do funcionário.
              § 4º - O prazo máximo em que a aposentadoria poderá permanecer dependente de confirmação será de quatro (4) anos.
              § 5º - A confirmação da aposentadoria nos termos dos parágrafos anteriores não exclui a realização de inspeção de saúde a pedido ou "ex-ofício", para fins de reversão, sempre que ocorra a presunção de que não mais subsiste e estado de saúde que a determinou.
          
Art. 186 - Concluindo a junta médica que o funcionário deva ser aposentado, será ele afastado do serviço, aguardando a aposentadoria, a partir da data do respectivo laudo ou do dia posterior ao do término da licença, e considerando como em licença para tratamento de saúde, mesmo que haja decorrido o prazo estabelecido no artigo 146 e até a publicação do ato.

SEÇÃO III
Da aposentadoria por limite de idade
           
Art. 187 - Ao atingir a idade de setenta (70) anos, será o funcionário automaticamente e compulsoriamente aposentado.
               Parágrafo único - O retardamento do ato que declarar a aposentadoria não impedirá que o funcionário se afaste do exercício do cargo no dia imediato aquele em que atingir a idade limite.

SEÇÃO IV
Da aposentadoria por tempo de serviço
           
Art. 188 - O funcionário será aposentado, a pedido, quando contar mais de trinta e cinco (35) anos de serviço público.
               Parágrafo único - O tempo de que trata este artigo será reduzido para trinta (30) anos no caso do funcionário ser do sexo feminino.
              
Art. 189 - Ao funcionário, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Força do Exército, será concedida a aposentadoria, com proventos integrais, aos vinte e cinco (25) anos de efetivo serviço público.

CAPÍTULO XII
Do Provento
              
Art. 190 - Provento é a retribuição pecuniária assegurada ao funcionário aposentado.
              § 1º - O provento é constituído do valor do vencimento básico do cargo efetivo, integral ou proporcional ao tempo de serviço público, acrescido das percentagens dos adicionais (avanços trienais e quinquênios), e outras vantagens, quando couberem.
              § 2º - O provento é:
              I - integral, quando igual ao vencimento;
             II - proporcional, quando calculado em função do tempo de serviço público do funcionário.
          
Art. 191 - O provento será integral quando o funcionário for aposentado:
              I - por tempo de ser serviço público;
             II - por invalidez decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou de qualquer moléstias arroladas no artigo 155.
          
Art. 192 - Nos casos de aposentadoria por limite de idade, o provento será:
              I - integral, quando o funcionário contar trinta e cinco (35) anos de serviço público, se do sexo masculino ou trinta (30) anos ou mais, do feminino;
             II - proporcional, na razão de um trinta e cinco avos (1/35) ou trinta (1/30) avos por ano de serviço público, conforme o caso, se contar tempo menor.
              Parágrafo único - O funcionário aposentado por invalidez não enquadrada no disposto do artigo anterior, terá seus proventos calculados proporcionalmente na forma do item II, deste artigo.
              
Art. 193 - Com prevalência do que conferir maior vantagem ao funcionário, o vencimento básico que integra o provento da aposentadoria não será inferior:
              I - ao valor atribuído ao padrão inicial estabelecido no plano de pagamento para os cargos de provimento efetivo;
             II - a um terço (1/3) do vencimento básico do cargo efetivo.
          
Art. 194 - Quando o funcionário em disponibilidade for aposentado, será tomado como base para o cálculo do respectivo provento o padrão correspondente ao vencimento do cargo de que era titular, vigente na data da aposentadoria.
          
Art. 195 - O período da disponibilidade será levado em conta para o cálculo do provento da aposentadoria.
          
Art. 196 - Sempre que forem aumentados, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, os vencimentos básicos, dos funcionários em atividade, deverá ser feita automaticamente, a revisão dos proventos de inatividade, na mesma base do que for atribuído aos ativos, respeitada a proporcionalidade decorrente do tempo de serviço.
          
Art. 197 - Se, após passar a inatividade, vier a ser o funcionário acometido de qualquer das moléstias especificadas no artigo 155, positivada em inspeção médica, terá os seus proventos revistos com base no valor integral do vencimento que teria se estivesse em atividade.
              Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a revisão produzirá efeitos a contar da data da inspeção de saúde em que ficar caracterizada a moléstia.
CAPÍTULO XIII
Do Direito de Petição
          
Art. 198 - É assegurado ao funcionário o direito de petição e o de representação.
              § 1º - O requerimento será dirigido ao Prefeito, salvo determinação expressa em lei ou regulamento e deverá ter despacho final no prazo máximo de quarenta (40) dias.
              § 2º - A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário, ao qual cabe, se a solução não for de sua alçada, encaminhá-la a quem de direito.
              § 3º - Se não for dado andamento a representação, dentro do prazo de cinco (5) dias, poderá o funcionário dirigi-la, diretamente e sucessivamente, à autoridade superior.
          
Art. 199 - O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será dirigido à autoridade que houver prelatado o despacho, tomada a decisão ou praticado o ato.
              Parágrafo único - O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de trinta (30) dias.
          
Art. 200 - Caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido ou não decidido no prazo legal.
              § 1º - O recurso será sempre dirigido ao Prefeito, sendo indelegável sua decisão.
              § 2º - A decisão sobre qualquer recurso será preferida depois de ter órgão competente emitido parecer sobre a matéria.
              § 3º - A decisão de recurso deverá ser dada dentro do prazo máximo de trinta (30) dias, contados da data da entrada da petição e, uma vez prolatada, será imediatamente publicada.
          
Art. 201 - O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo; o que for provido dará lugar as retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato ou fato impugnado.

              Art. 202 - O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
              § 1º - O prazo de prescrição principia a correr da data da publicação do ato impugnado ou daquele em que dele tiver conhecimento o funcionário.
              § 2º - Os pedidos da reconsideração e o recurso, quando cabíveis e apresentados dentro dos prazos de que trata o parágrafo anterior, interrompem a prescrição até duas vezes.
          
Art. 203 - As representações são isentas de selo.
          
Art. 204 - Terá direito de visto do processo o funcionário ou seu representante legal.

TÍTULO IV
Do regime disciplinar

CAPÍTULO I
Da acumulação
          
Art. 205 - É vedada a acumulação remunerada, compreendendo-se a de quaisquer cargos, funções ou empregos do Município ou deste com os da União, Estados, outros Municípios, entidades autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
          
Art. 206 - Excetua-se da proibição do artigo anterior a acumulação:
              I - de dois cargos de magistério;
             II - de um cargo de magistério com outro técnico ou científico;
            III - de um cargo de magistério com o de juiz;
             IV - a de dois cargos privativos de médico.
              § 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação da matéria e compatibilidade de horários.
              § 2º - Quando o provimento em cargo público municipal resultar em acumulação permitida, na forma deste artigo, deverá constar essa circunstância no ato respectivo.
          
Art. 207 - O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo ou em disponibilidade, quando nomeado para cargo em comissão, poderá optar entre seu vencimento e o do cargo em comissão.
          
Art. 208 - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados
          
Art. 209 - Nenhum funcionário ocupante de cargo efetivo poderá exercer, em comissão, cargo público da União, dos Estados, Municípios ou Territórios, sem prévia e expressa  autorização do Prefeito.
          
Art. 210 - O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada, nem participar de mais de um órgão permanente de deliberação coletiva com direito a retribuição pecuniária.
              Parágrafo único - Não se compreende na proibição de acumular a percepção de:
              I - pensões com vencimentos ou proventos;
             II - estipêndios decorrentes da soma de vencimentos entre si, ou de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis;
            III - quaisquer das vantagens pecuniárias previstas neste Estatuto, juntamente com o vencimento ou provento.
         
Art. 211 - Constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário deverá optar por um dos cargos; se não o fizer dentro de quinze (15) dias, será exonerado de qualquer deles, a critérios da administração.
              Parágrafo único - Provada má fé, perderá todos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

CAPÍTULO II
Dos Deveres
          
Art. 212 - São deveres do funcionário:
              I - manter assiduidade;
             II - ser pontual;
            III - usar de discrição;
             IV - obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
              V - desempenhar com zelo e presteza os encargos que lhe competirem e os trabalhos de que for incumbido, dentro de suas atribuições;
             VI - ser leal às obrigações constitucionais e administrativas sob as quais tiver que servir;
            VII - observar as normas legais e regulamentares;
           VIII - representar ou comunicar a seu chefe imediato irregularidades de que tiver conhecimento no órgão em que servir;
             IX - respeitar e acatar seus superiores hierárquicos e tratar com urbanidade as partes,atendendo a estes sem preferências pessoais;
              X - frequentar sempre que possível, cursos legalmente instituídos, para aperfeiçoamento e especialização;
             XI - providenciar para que esteja, sempre em dia, no assentamento individual a sua declaração de família;
            XII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;
           XIII - manter coleção atualizada de leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço, que digam respeito a suas atribuições;
            XIV - zelar pela economia de material do município e pela conservação do que fôr confiado à sua responsabilidade;
             XV - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou quando fôr o caso, com o uniforme que lhe for determinado.
            XVI - sugerir providências tendentes à melhoria do serviço.
           XVII - atender preferencial e prontamente:
           a) requisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal;
           b) à expedição de certidões requeridas para fins de direito;
           c) pedidos de informações da Câmara Municipal.
              Parágrafo único - Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação verbal ou escrita a respeito de irregularidades no serviço ou de falta cometida por funcionário seu subordinado, deixar de tomar a providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO III
Das Proibições
          
Art. 213 - Ao funcionário é proibido:
              I - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da administração pública municipal, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los de ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
             II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;
            III - entreter-se durante as horas de trabalho em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
             IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
              V - retirar-se do recinto de trabalho durante as horas de expediente, sem prévia licença do seu superior imediato;
             VI - ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou apresentar-se alcoolizado ao serviço;
            VII - atender a pessoas na repartição, para tratar de assuntos particulares;
           VIII - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição ou se tornar solidário com elas;
             IX - incitar greves ou a elas aderir, ou participar de atos de sabotagem contra o serviço público;
              X - exercer política partidária nos locais de trabalho e discutir a respeito com servidores ou terceiros, durante as horas de expediente;
             XI - desviar materiais ou empregá-los, bem como viaturas ou aparelhamento, do serviço público municipal, em atividades particulares ou políticas;
            XII - exercer atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamentos como próprias do cargo ou função em que esteja legalmente investido;
           XIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função;
            XIV - fazer contratos de natureza comercial ou industrial com a administração municipal, por si ou como representante de outros;
             XV - exercer funções de direção ou gerência de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais, subvencionadas ou não pelo Município, salvo quando se tratar de função de confiança deste, caso em que o funcionário será considerado como exercendo cargo em comissão;
            XVI - requerer ou promover, a favor de outrem, concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;
           XVII - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições, que tenham relações industriais ou comerciais com o município, em matéria que se relacione com a finalidade do órgão em que esteja lotado;
          XVIII - exercer comércio ou participar de sociedades comerciais, exceto como acionista, quotista ou comanditário, não podendo, em qualquer caso, ter funções de direção ou gerência;
           XIX - praticar usura;
            XX - aceitar representação do Estado estrangeiro;
           XXI - usar de sua autoridade ou posição hierárquica para envolver subordinados em atividades relacionadas com política partidária;
           XXII - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parente, até segundo grau;
          XXIII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
           XXIV - valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividades estranhas às funções ou para lograr direta ou indiretamente, qualquer proveito;
            XXV - cometer a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que competir a si ou a seus subordinados.
              Parágrafo único - Não está compreendido na proibição dos itens XV e XVIII, deste artigo, a participação de funcionário na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como simples sócio.

CAPÍTULO IV
Da Responsabilidade
          
Art. 214 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
          
Art. 215 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
              § 1º - A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal, no que exceder às forças de caução, poderá, além de outros bens, ser liquidado mediante descontos em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento.
              § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal através de composição amigável ou em ação regressiva.
              § 3º - Ao titular do órgão jurídico do Município cabe, sempre que ocorrer o caso previsto no parágrafo anterior e não houver sido possível a liquidação amigável, designar um dos procuradores para propor imediatamente a ação regressiva devendo seu ajuizamento processar-se no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da data em que transmitir em julgado a condenação imposta à Fazenda.
              § 4º - A não obediência, por ação ou omissão, do disposto no parágrafo anterior, apurada em processo regular, constitui falta de exação no cumprimento do dever.
          
Art. 216 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.
          
Art. 217 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho de cargo ou função.
          
Art. 218 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativas.

CAPÍTULO V
Das penas e sua aplicação
          
Art. 219 - São penas disciplinares:
              I - repreensão;
             II - suspensão;
            III - multa;
             IV - destituição de função;
              V - demissão;
             VI - cassação de disponibilidade;
            VII - cassação de aposentadoria.
          
Art. 220 - Na aplicação das penas disciplinares será considerada a natureza e a gravidade da infração e os danos dela resultantes para o serviço público.
              Parágrafo único - À primeira infração de acordo com a sua natureza, poderá ser aplicada qualquer das penas indicadas no artigo anterior.
          
Art. 221 - A advertência será aplicada verbalmente no caso de pequenas faltas que, por sua natureza e gravidade, não demandem a aplicação das penas previstas no artigo 219.
          
Art. 222 - A repreensão será aplicada por escrito, na falta de cumprimento dos deveres funcionais, na reincidência de atos enquadráveis no artigo anterior ou quando ocorrer procedimento público inconveniente ou indecoroso.
          
Art. 223 - A suspensão, que não poderá exceder de noventa (90) dias, consecutivos, perdendo o funcionário todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, aplicar-se-á:
              I - quando a falta for intencional ou se revestir de gravidade;
             II - na violação das proibições consignadas neste Estatuto;
            III - nos casos de reincidência em falta já punida com repreensão;
             IV - como gradação de penalidade mais grave, tendo em vista circunstância atenuante.
Parágrafo único - - Também será punido com pena de suspensão o funcionário que:
              I - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
             II - recusar-se, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário;
            III - for responsável pelo retardamento de processo sumário de pagamento de auxílio funeral.
          
Art. 224 - A multa será aplicada:
              I - quando for comprovadamente atribuído à negligência do funcionário o desaparecimento, a inutilização ou a avaria de material sob sua responsabilidade, pertencente ao Município;
             II - como substitutiva de suspensão na base de cinquenta por cento (50%) por dia de vencimento, quando houver conveniência para o serviço, devendo o funcionário permanecer em exercício pelo tempo que durar a penalidade.
              Parágrafo único - A pena de multa aplicada na forma do inciso II deste artigo, nenhum prejuízo acarreta na contagem de tempo de serviço, a não ser para efeito das exceções previstas neste Estatuto.
              
Art. 225 - A destituição de função dar-se-á:
              I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
             II - quando for constatado que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outrem.
              Parágrafo único - Ao detentor de cargo em comissão enquadrado nas disposições deste artigo caberá  a pena de demissão com perda do cargo efetivo de que seja titular.
          
Art. 226 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
              I - ineficiência ou falta de aptidão para o serviço quando verificada, através de processo próprio, impossibilidade de readaptação;
             II - aplicação indevida de dinheiro público;
            III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
             IV - ofensa física, produzida em serviço contra o funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;
              V - abandono de cargo, caracterizado pelo não comparecimento do funcionário mais de trinta (30) dias consecutivos, sem permissão legal;
             VI - ausências excessivas ao serviço assim consideradas as não justificadas, em número superior a sessenta (60) intercaladamente, durante um ano;
            VII - transgressão de qualquer das disposições constantes dos incisos XIX e XXV, do artigo 213, considerada a sua gravidade, extensão ou reincidência;
           VIII - perda de cargo, em razão do disposto no artigo 68 do Código Penal ou por expressa decisão judicial, transitada em julgado;
             IX - reincidência na transgressão prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 223;
              X - incontinência pública e escandalosa e vício de jogos proibidos;
             XI - prática de crime contra a administração pública, dos previstos no Capítulo I, do Título II do Código Penal;
            XII - lesão dos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
           XIII - revelação de segredo que o funcionário conheça em razão do cargo;
            XIV - corrupção passiva nos termos da lei penal.
          
Art. 227 - Atendendo à gravidade da falta a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará sempre do ato de demissão fundada nos incisos IX a XIV do artigo anterior.
          
Art. 228 - Aplicar-se-á a pena de cassação de disponibilidade quando ficar provado em processo, que o funcionário disponível:
              I - praticou, quando em atividade, qualquer dos atos os quais é cominada neste Estatuto, a pena de demissão;
             II - aceitou cargo ou função pública contra disposição expressa em lei;
            III - aceitou representação de Estado estrangeiro, sem autorização legal;
             IV - foi condenado por crime que importaria em demissão se estivesse em atividade;
              V - firmou contrato de natureza comercial ou industrial, com a administração municipal por si ou como representante de ou trem;
             VI - praticou a usura.
              Parágrafo único - Será igualmente cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir no prazo legal o exercício do cargo em que houver sido aproveitado.
          
Art. 229 - Dar-se-á a cassação da aposentadoria, quando ficar provado em processo que o aposentado transgrediu o disposto nos incisos I a III do artigo anterior.
          
Art. 230 - O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamentar.
          
Art. 231 - Uma vez submetido a inquérito administrativo o funcionário só poderá ser exonerado, a pedido, depois da conclusão do processo e de reconhecida sua inocência.
              Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo o funcionário estável processado por abandono de cargo, o qual poderá ser exonerado, a pedido.

             Art. 232 - A aplicação de penalidades administrativamente prescreverá: em seis (6) meses a de repreensão; em doze (12) meses a de suspensão ou multa; em dezoito (18) meses a de demissão, no caso dos incisos V e VI, dos artigos 226, e em trinta e seis (36) meses a de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
          
Art. 233 - Para aplicação de penas disciplinares são competentes:
              I - o prefeito em qualquer caso;
             II - os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, até a de suspensão e multa, limitadas ao máximo de trinta (30) dias.
              Parágrafo único - A repreensão e a advertência serão aplicadas pelas diversas chefias, em suas respectivas áreas de subordinação.
              
Art. 234 - Toda a pena, das previstas no artigo 219, que for imposta ao funcionário deverá constar de seu assentamento individual.
              Parágrafo único - Para os efeitos do disposto neste artigo, todo chefe de órgão que aplicar qualquer penalidade, deverá, imediatamente, encaminhar comunicação sobre o fato ao órgão do pessoal.

CAPÍTULO VI
Da prisão administrativa e da suspensão preventiva
          
Art. 235 - Cabe ao Prefeito, ordenar, fundamentalmente, a prisão administrativa do responsável por dinheiro, valores e outros bens pertencentes à Fazenda Municipal ou que se acharem sob a guarda desta, no caso de alcance, desvio ou omissão no cumprimento de seus deveres.
              § 1º - O Prefeito ao ordenar a prisão, comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente e providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, processo de tomada de contas.
              § 2º - A prisão administrativa não excederá de noventa (90) dias.
          
Art. 236 - O funcionário poderá ser suspenso preventivamente até noventa (90) dias, desde que seu afastamento seja necessário para que não venha ele a influir na apuração da falta imputada.

              Art. 237 - O Prefeito é a autoridade competente para ordenar a suspensão preventiva em qualquer caso, inclusive, nas prorrogações até o limite fixado no artigo, findo o qual cessarão os respectivos efeitos, ainda que o inquérito administrativo não este já concluído.
          
Art. 238 - Durante o período de prisão administrativa ou da suspensão preventiva o funcionário perderá um terço (1/3) do vencimento.
          
Art. 239 - O funcionário terá direito:
              I - à diferença de vencimento e à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à de repreensão;
             II - à diferença de vencimento e à contagem do período do afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar aplicada.
              Parágrafo único - Quando do inquérito administrativo resultar a imposição de multa, enquadrar-se-á o caso no inciso I ou II deste artigo, conforme a multa haja sido aplicada nos termos do inciso I ou II do artigo 224.

CAPÍTULO VIII
Do processo administrativo

SEÇÃO I
Da apuração de irregularidades
          
Art. 240 - A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata, por meios sumários, no prazo de cinco (5) dias, mediante inquérito administrativo, sob pena de se tornar co-responsável.
          
Art. 241 - A autoridade que tiver determinado a apuração sumária, se procedente a irregularidade, providenciará na aplicação da pena que couber, das contidas nos incisos I a III do artigo 219.
              Parágrafo único - Se a irregularidade apurada fôr passível das penas contidas nos incisos IV e VII, do mesmo artigo, solicitará à autoridade competente a instauração de inquérito administrativo.

SEÇÃO II
Do Inquérito Administrativo
          
Art. 242 - O inquérito administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo de cinco (5) dias, contados da data da sua instauração, e ter ultimada sua instrução até sessenta (60) dias após seu início podendo, entretanto, esse último prazo ser prorrogado, a juízo da autoridade que o houver mandado instaurar, por trinta (30) dias improrrogáveis, sempre que circunstâncias ou motivos especiais o justifiquem.
          
Art. 246 - Autuada a portaria, juntamente com as demais peças que existirem, e instalados os trabalhos da comissão, o presidente designará dia, hora e local para a primeira audiência, determinado seja procedida a citação do indiciado ou indiciados, se houver.
          
Art. 247 - Na realização do inquérito serão obedecidas as seguintes normas:
              I - a citação será feita com o prazo máximo de vinte e quatro (24) horas, consignando-se no instrumento respectivo, sistematicamente a irregularidade ou falta funcional a ser apurada;
             II - achando-se o indiciado ausente do Município será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante de registro;
            III - não sendo encontrado o indiciado, recusando-se este a receber a citação ou ignorando-se o paradeiro, far-se-á aquela pelo prazo de quinze (15) dias, mediante edital publicado por três (3) vezes no órgão oficial, contando-se dito prazo da data da primeira publicação com a juntada dos comprovantes respectivos;
             IV - a citação pessoal, as intimações e as modificações serão feitas pelo secretário, apresentando-se ao interessado o instrumento correspondente em duas vias para que, retendo uma delas, passe recibo, devidamente datado, na outra;
              V - caso o interessado recuse a receber a citação deverá o encarregado da diligência certificar o ocorrido, mencionado as circunstâncias do fato e, se possível, testemunhado;
             VI - a tomada de depoimento das testemunhas obedecerá preferentemente, à seguinte ordem: primeiro as apresentadas pelo denunciante, a seguir as arroladas pela comissão, e por último as indicadas pelo indiciado;
            VII - antes de depor, a testemunha será devidamente qualificada, declarando o nome, estado civil, idade, profissão, domicílio, se sabe ler e escrever, se é parente do indiciado, ou se mantém ou não relações com o mesmo, e em que grau;
           VIII - ao ser inquirida uma testemunha, as demais não poderão estar presentes, de modo a evitar-se que uma ouça o depoimento da outra, salvo o caso em que a comissão julgue necessária a acareação.
          
Art. 248 - Feita citação e não comparecendo o indiciado, após o decurso do prazo previsto no artigo 247, inciso II, o processo prosseguirá à sua revelia, com defensor designado pelo presidente da comissão.
          
Art. 249 - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de defensor, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão requerendo o que julgar conveniente.
          
Art. 250 - O indiciado, dentro do prazo de setenta e duas (72) horas, após o interrogatório, poderá requerer diligências, produzir prova documental e arrolar testemunhas até o máximo de cinco (5).
              Parágrafo único - Se as testemunhas de defesa não forem encontradas e o indiciado, dentro de setenta e duas (72) horas não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.
          
Art. 251 - A testemunha somente poderá eximir-se de depor nos casos previstos no Código Penal.
              § 1º - Se arroladas como testemunhas, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Diretores do Município e os Vereadores, bem como autoridades federais ou estaduais de níveis hierárquicos a eles assemelhados ou superiores, serão ouvidos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade processante.
              § 2º - Os servidores municipais arrolados como testemunhas serão requisitados aos respectivos chefes de serviço, enquanto que os federais e estaduais bem como os militares, serão notificados por intermédio das repartições ou unidades que pertencem.
              § 3º - No caso em que pessoa estranha ao serviço público se recuse a depor perante a comissão, o presidente solicitará à autoridade policial providências no sentido de ser ela ouvida na Polícia, encaminhando, para tanto, aquela autoridade, a matéria, reduzida a itens, sobre a qual deve ser ouvida.
          
Art. 252 - Durante o curso do processo, a comissão promoverá todas as diligências que julgar convenientes, recorrendo quando necessário, a técnicos ou peritos.
              Parágrafo único - Sempre que o caso exija estudo social, a comissão requisita-lo-á ao órgão competente.
          
Art. 253 - É permitida a comissão tomar conhecimento de imputações novas que surgirem contra o indiciado, caso em que este poderá produzir novas provas em sua defesa.
          
Art. 254 - Na formação material do processo serão obedecidas as seguintes normas gerais:
              I - todos os termos, lavrados pelo secretário, terão forma processual tão resumida quanto possível;
             II - toda a juntada será feita tendo em vista a ordem cronológica da apresentação do documento, mediante despacho do presidente da comissão;
            III - a cópia da ficha funcional do indiciado deverá integrar o processo;
             IV - juntar-se-á, também, ao processo, após o competente despacho do presidente, o mandato que, revestido de formalidades legais, permitirá a intervenção do procurador do indiciado.
          
Art. 255 - Ultimado a instrução do processo, citar-se-á o indiciado para, no prazo de dez (10) dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultado ou a seu defensor, examinar os autos em mãos do secretário.
              Parágrafo único - O prazo de defesa poderá ser suprimido, a critério da comissão, quando esta julgá-lo desnecessário em virtude dos elementos colhidos comprovarem, desde logo, a inocência do indiciado, e, consequentemente, autorizarem a dispensa da defesa.
          
Art. 256 - Esgotado o prazo de defesa, a comissão apresentará o seu relatório dentro de dez (10) dias.
              § 1º - Se a defesa tiver sido dispensada ou apresentada antes da defluência do prazo, contar-se-á o destinado à feitura do relatório a partir do dia seguinte ao da dispensa ou apresentação.
              § 2º - No relatório, a comissão apreciará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que for acusado, as provas que instruírem o processo e as razões de defesa, propondo, então, justificadamente, a absolvição ou a punição, indicando, neste caso, a pena que couber.
              § 3º - Deverá, também, a comissão, em seu relatório, sugerir providências tendentes a evitar a reprodução de fatos semelhantes ao que originou o processo, bem como quaisquer outros que lhe pareçam do interesse do serviço público municipal.
              
Art. 257 - Apresentado o relatório, a comissão ficará a disposição da autoridade que houver mandado instaurar o processo, para prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário.
          
Art. 258 - Recebido o processo, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá apreciá-la no prazo de quinze (15) dias.
              § 1º - Se o processo não for decidido no prazo estipulado, estando o indiciado afastado do seu cargo ou função, reassumi-lo-á, automaticamente, aguardando em exercício o respectivo julgamento.
              § 2º - No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, o afastamento se prolongará até a decisão do inquérito administrativo.
              § 3º - A autoridade julgadora, promoverá a publicação em órgão oficial, no prazo de oito (8) dias, da decisão que preferir, expedirá os atos decorrentes do julgamento e determinará as providências necessárias à sua execução.
              § 4º - Cumprindo o disposto no parágrafo anterior, dar-se-á ciência da solução do processo ao autor da representação e ao funcionário que houver presidido a comissão de inquérito, após o que será o processo remetido ao órgão oficial de pessoal para  arquivamento.
              
Art. 259 - Sempre que o relatório da comissão de inquérito opinar pela demissão do funcionário, a autoridade designante remeterá o processo ao órgão jurídico, que dará parecer e encaminhá-lo-á ao Prefeito.
          
Art. 260 - Quando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que houver determinado a instauração do processo, providenciará para que, simultaneamente se instaure o inquérito policial.
          
Art. 261 - Quando o ato praticado pelo funcionário for considerado criminoso, será o processo remetido à autoridade competente, ficando translado na repartição.
          
Art. 262 - Em qualquer fase do processo, anterior à apresentação da defesa, será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.
          
Art. 263 - Tanto no inquérito administrativo, como na apuração sumária, poderá ser arguida suspensão ou nulidade, durante ou após a formação da culpa, devendo a arguição fundamentar-se em texto legal, sob pena de ser dada como inexistente.
              Parágrafo único - As irregularidades processuais que não constituírem vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não determinarão a nulidade do processo.

SEÇÃO IV
Do processo por abandono de cargo ou por ausências excessivas ao serviço
          
Art. 264 - É dever do chefe imediato conhecer, de modo sumário, dos motivos que levam o funcionário a faltar consecutiva ou frequentemente ao serviço, buscando solucionar o problema porventura ocorrendo, ou propondo, a penalidade cabível, ou promovendo, oportunamente, as medidas indicadas para cada caso.
Parágrafo único - Todo o chefe de órgão de administração é considerado co-responsável pelo fiel cumprimento destas disposições no âmbito de suas atribuições.
              
Art. 265 - Quando o número de faltas ultrapassar a trinta(30) consecutivas ou sessenta(60) intercaladas durante um ano, embora  tomadas providências na forma do artigo anterior, o chefe do órgão administrativo da repartição onde sirva o funcionário, encaminhará ao órgão de pessoal, comunicação a respeito, incluindo o resultado obtido sumariamente.
          
Art. 266 - O órgão de pessoal apreciando os elementos de que trata o artigo anterior proporá;
              I - a solução, se ficar provada a existência de força maior, coação ilegal ou circunstância ligada ao estado físico ou psíquico do funcionário, que contribua para não se caracterizar o abandono de cargo ou que possa determinar a justificabilidade das faltas frequentes;
             II - a instauração de inquérito administrativo se o funcionário for estável e inexistirem provas das situações mencionadas no inciso anterior ou, existindo, foram julgadas  insatisfatórias;
            III - o encaminhamento ao Prefeito do ato de demissão quando verificada qualquer das hipóteses do inciso anterior, não disponha o funcionário de estabilidade.
          
Art. 267 - Mesmo quando ultrapassadas trinta (30) faltas consecutivas, poderá o funcionário estável, ser autorizado a retornar ao trabalho, a título precário, sem prejuízo de conclusão que advier do encaminhamento a que se refere o artigo anterior.

SEÇÃO V
Da revisão do inquérito administrativo
          
Art. 268 - A revisão do inquérito administrativo de que haja resultado punição, poderá ser requerida ao Prefeito, em qualquer tempo, uma só vez, desde que decorridos noventa (90) dias da imposição da pena e quando:
              I - a decisão for contrária ao tempo expresso da lei ou à evidência dos autos;
             II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
            III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
              § 1º - Os pedidos que não se fundamentarem nos casos enumerados neste artigo serão indeferidos liminarmente, não constituindo fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
              § 2º - O processo de revisão correrá apenso ao originário.
              § 3º - A revisão quando sugerida pelo punido, não permite agravação da pena.
          
Art. 269 - O pedido de revisão será dirigido ao Prefeito que o julgará, após exame pelo órgão competente, no prazo máximo de sessenta (60) dias.

TÍTULO V
Dos funcionários da Câmara Municipal
              
Art. 270 - As disposições deste Estatuto aplicam-se aos funcionários da Câmara  Municipal, com as modificações previstas neste título.
          
Art. 271 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal:
              I - os atos de provimento dos cargos públicos da Câmara Municipal e os de exoneração de seus funcionários;
             II - a determinação de abertura de sindicância ou de inquérito administrativo, visando a apurar irregularidades verificadas no serviço administrativo da Câmara;
            III - a aplicação, a seus funcionários, das penas previstas neste Estatuto;
             IV - a decisão do processo de revisão.
          
Art. 272 - Sem prejuízo da competência do Presidente da Câmara, cabe ao Secretario da Câmara, a aplicação das penas de advertência, repreensão, de suspensão até trinta (30) dias e a abertura de sindicância, fora de inquérito administrativo.

TÍTULO VI
Capítulo Único
Das disposições gerais e transitórias
          
Art. 273 - Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento como próprio de seu cargo ou função, não decorrer nenhum direito ao funcionário.
          
Art. 274 - É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens de parentes até segundo grau, salvo quando se tratar de função de imediata confiança e livre escolha, não porém, exceder de dois(2) e número de auxiliares nessas condições.
          
Art. 275 - O órgão de pessoal fornecerá, gratuitamente documento de identidade aos funcionários que o solicitarem, atendendo, em caráter preferencial, aqueles, que no exercício de seu cargo ou função, dele necessitarem.
              Art. 276 - Consideram-se da família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer outros parentes que vivem às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
              
Art. 277 - Na contagem, em dias corridos, dos prazos fixados neste Estatuto, será observado o seguinte:
              I - excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento;
             II - quando o prazo terminar em domingo ou dia em que não haja expediente, o seu vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
              
Art. 278 - Nenhum direito decorre de atos baixados por autoridade incompetente para fazê-lo.
              
Art. 279 - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum funcionário poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade funcional.
          
Art. 280 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.
          
Art. 281 - Ao ingressar no serviço público municipal, será o funcionário inscrito, obrigatoriamente, em instituições de previdência e de assistência social, devidamente reconhecidas pelo Município, e no seguro coletivo.
              Parágrafo único - Poderão fazer parte das instituições a que alude este artigo e do seguro coletivo, o Prefeito e os titulares de cargos em comissão, desde que comuniquem sua intenção ao órgão do pessoal, dentro de trinta (30) dias após a posse no cargo respectivo.
          
Art. 282 - Os funcionários municipais, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação penal por ofensa rogada em informações, pareceres ou quaisquer escritos de natureza porventura encontradas.
          
Art. 283 - O órgão do pessoal processará a transformação dos avanços-concedidos por outros períodos de tempo, para avanços trienais, de conformidade com o disposto no artigo 123.
              Art. 284 - As gratificações adicionais de quinze (15) e vinte e cinco por cento (25%), serão transformadas para quinquênios na forma do artigo 135.
          
Art. 285 - São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao funcionário público municipal, ativo ou inativo.
              
Art. 286 - O dia 28 de outubro é consagrado ao funcionário municipal.
          
Art. 287 - O Prefeito expedirá a regulamentação necessária à perfeita execução deste Estatuto, observados os princípios gerais nele consignados e de conformidade com as exigências, possibilidades e recursos do Município.
          
Art. 288 - Ressalvados os direitos adquiridos, e ato jurídico perfeito e a coisa julgada, são revogadas as disposições em contrário bem como toda a legislação sobre pessoal em vigor até a presente data.
          
Art. 289 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Ivoti, 29 de novembro de 1973.

NELDO HOLLER
Prefeito Municipal